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O Governo Federal publicou um novo decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e amplia a responsabilidade das empresas, operadoras e credenciadoras. As mudanças impactam diretamente contratos, regras de uso, fiscalização e penalidades e exigem atenção imediata de quem atua com benefícios corporativos.

Para facilitar a vida do RH e do financeiro, reunimos em um único material tudo o que você precisa saber: as principais alterações, impactos práticos, novas obrigações, riscos de multa, orientações de adequação e um panorama claro para que sua empresa continue operando com segurança jurídica.