Termos de uso • Usuário do cartão

‍‍‍‍ECX PAY LTDA., pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 48.407.842/0001-99, estabelecida na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 1811 - sala/esc. 111, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001.

INTRODUÇÃO

A “ECX” trata-se de pessoa jurídica que vem oferecer ao mercado diversas modalidades de soluções aos usuários da Empresa Contratante, mediante prévia celebração de contrato com esta, permitindo aos mesmos, aqui simplesmente denominados como “Usuários, gestão própria e direta dos multibenefícios, premiações e outras diversas facilidades financeiras através da utilização de um Aplicativo em seus dispositivos móveis de mesmo nome, da Plataforma denominada “ECX”.

Neste sentido, os presentes Termos de Uso tem como objeto prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários, bem como regular os direitos e obrigações atribuíveis à ECX e ao Usuário no âmbito do Aplicativo. O Usuário estará automática e expressamente vinculado às condições previstas neste instrumento (Termos de Uso) ao clicar em “eu li e aceito estes Termos de Uso”.

A ECX fica inteiramente à disposição em caso de dúvidas e/ou sugestões. Para tanto, entre em contato por meio do e-mail ajuda@ecx.com.br ou WhatsApp (31) 3279-0062.

PARA UTILIZAR O APLICATIVO O USUÁRIO DEVE ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E TER CONHECIMENTO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. SENDO ASSIM, POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS E SUAS CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.

1. CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ACEITE PELO USUÁRIO E EVENTUAIS ALTERAÇÕES.

1.1. Ao clicar no item “Eu li e estou ciente do teor desses Termo de Uso” ou utilizar os serviços da ECX, o Usuário concorda e aceita expressa e integralmente estes Termos de Uso.

1.2. Caso não concorde com estes Termos de Uso ou com o nosso Aviso de Privacidade, o Usuário não poderá utilizar ou acessar o Aplicativo.

1.3. A ECX PAY poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, mediante publicação da versão atualizada no site (ecxpay.com.br) e/ou no Aplicativo, com indicação expressa da respectiva data de início de vigência, a qual constará no cabeçalho do documento. A ECX poderá manter registro eletrônico do aceite do Usuário, incluindo, mas não se limitando, à data e hora da concordância, endereço IP, user agent, identificadores do dispositivo e versão aceita, para fins de comprovação da adesão, integridade e rastreabilidade contratual. A continuidade de uso do Cartão ECX e/ou do Aplicativo após a data de início de vigência da nova versão será interpretada como manifestação inequívoca de ciência e concordância com os Termos atualizados sem nenhum tipo de ressalva.

1.4. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a ECX. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

1.5. Para utilizar livremente os serviços oferecidos pelo Aplicativo, o Usuário deverá ser residente no Brasil e possuir inscrição ativa no CPF/ME perante a Receita Federal. Usuários menores de 18 (dezoito) anos poderão ser autorizados a utilizar a Plataforma, desde que devidamente vinculados a uma Empresa Contratante. Nesses casos, o cadastro estará condicionado à apresentação, por exigência regulatória do Banco Central do Brasil, de documento oficial de identidade e comprovante de vínculo com a Empresa Contratante, conforme definido no processo de verificação cadastral (KYC).

2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira: Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

Aplicativo: aplicativo disponibilizado pela ECX aos Usuários, por meio da qual poderão consultar e movimentar saldos, acessar o extrato de movimentações, gerenciar o cartão físico ou virtual, incluindo ativação, bloqueio, desbloqueio e habilitação ou desabilitação da funcionalidade de aproximação, bem como recuperar ou alterar senhas, sempre em conformidade com as disposições destes Termos de Uso.
Cartão ECX: cartão físico ou virtual, emitido pela SWAP, parceira da ECX, e de titularidade do Usuário, vinculado à sua Conta ECX, destinado exclusivamente à utilização dos multibenefícios, premiações e outras diversas facilidades financeiras concedidos pela Empresa Contratante, observadas as regras e categorias de uso previamente definidas por este.
Conta ECX: conta de pagamento aberta pela ECX em parceria com a SWAP e de titularidade do Usuário, destinada exclusivamente a receber os multibenefícios, premiações e outras diversas facilidades financeiras concedidas pela Empresa Contratante, possibilitando a movimentação dos valores para realização de Transações autorizadas.
Chargeback: procedimento de contestação de uma Transação realizada pelo Usuário, no qual este não reconhece a operação efetuada com sua conta ou cartão e solicita o estorno do valor debitado. O Chargeback pode ocorrer em situações como fraude, erro de processamento ou Transação não autorizada.
Empresa Contratante: pessoa jurídica contratante dos serviços da ECX, responsável pela gestão e concessão de multibenefícios, premiações e outras diversas facilidades financeiras aos seus usuários e/ou colaboradores.
Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
Pix: modo de transferência monetária instantâneo e de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro, oferecido pelo Banco Central do Brasil.
Plataforma ECX: ambiente digital disponibilizado pela ECX, de acesso restrito às Empresas Contratantes, que permite a gestão, movimentação, consulta de informações e utilização de multibenefícios, premiações e outras facilidades financeiras, além da realização de Transações autorizadas, nos termos e condições previstos nos Termos de Uso destinado às Empresas Contratantes.
Senha Pessoal: código secreto, confidencial, exclusivo e intransferível criado pelo Usuário no momento do primeiro acesso ao Aplicativo, conforme os critérios de segurança estabelecidos pela ECX, utilizado para autenticação e autorização de acesso à Conta ECX e realização de Transações, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a guarda, sigilo e uso adequado dessa informação.
Transação ou Transações: movimentação financeira realizada pelo Usuário por meio do Aplicativo ou do Cartão ECX, para aquisição de bens, produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais credenciados, ou para outras finalidades autorizadas pela Empresa Contratante, observadas as regras e categorias de uso definidas por este.
Usuário(s): pessoas e/ou colaboradores indicados pela Empresa Contratante para utilização dos serviços disponibilizados pela ECX, consistentes no gerenciamento e movimentação de multibenefícios, premiações e outras diversas facilidades financeiras disponibilizados em seu favor, por meio da Conta ECX e Cartão ECX, vinculados à contratação realizada entre a Empresa Contratante e a ECX.
Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

3. Aplicativo, Livre e Voluntária Adesão do Usuário e Demais Condições

3.1. A conta ECX é uma conta de pagamento de multibenefícios, premiações e outras diversas facilidades financeiras de fácil utilização, que possibilita ao Usuário receber tais saldos da Empresa Contratante e pagar contas, entre outros serviços de pagamento como realizar e receber transferências PIX em conta digital, pagamento de boletos e utilização de cartão virtual (“Conta ECX”).

3.2. A ECX, em parceria com a SWAP, Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, realiza, dentre outras, as atividades de abertura de Contas ECX, gerenciamento de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência, processamento de dados, emissão do Cartão ECX e realização de Transações entre Usuários e estabelecimentos comerciais credenciados, atividades estas que são oferecidas ao Usuário diretamente pela ECX, e são acessadas por meio do Aplicativo.

3.2.1. A ECX não é uma Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento e não oferece, diretamente, quaisquer serviços privativos dessas, sendo apenas uma prestadora de serviços tecnológicos que fornece a infraestrutura para gestão e movimentação de multibenefícios, premiações e outras facilidades financeiras como adiantamento salarial, gestão de gastos corporativos e salários, atuando como operadora de dados e facilitadora das Transações autorizadas pelas Empresas Contratantes.

3.3. O Aplicativo oferecerá aos Usuários os serviços abaixo, podendo eventualmente disponibilizar outros, os quais serão informados previamente. A partir da realização da primeira operação, mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu integralmente a tais serviços.

3.3.1. Abertura de Contas de Pagamento: após cadastrado pela Empresa Contratante e voluntariamente aderir a este Termo de Uso e à Política de Privacidade, o Usuário terá acesso a uma Conta ECX de sua titularidade, na qual receberá os valores vinculados às modalidades contratadas pela Empresa Contratante (tais como multibenefícios, premiações e diversas facilidades financeiras, entre outros previstos no contrato), mediante aportes feitos diretamente pela Empresa Contratante. Os recursos depositados pela Empresa Contratante poderão ser utilizados para Transações em estabelecimentos comerciais, bem como para pagamentos, transferências Pix e demais funcionalidades disponibilizadas, conforme a categoria aplicável;
3.3.2. Disponibilização de Cartão ECX: a critério da Empresa Contratante, o Usuário receberá um Cartão ECX emitido pela Instituição de Pagamento e de titularidade do Usuário, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, o qual servirá para pagamento de contas em estabelecimentos comerciais, observadas as categorias de uso previstas no contrato; ‍
3.3.3. Movimentação da Conta ECX: o Usuário poderá, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Termo de Uso, movimentar a sua Conta ECX para adquirir bens, produtos e/ou serviços com o Cartão ECX, desde que tais bens, produtos ou serviços estejam enquadrados na categoria estabelecida pela Empresa Contratante;
3.3.4. Gerenciamento de Fluxo de Caixa: o Usuário poderá, ainda, acessar extratos em tempo real dos valores disponíveis em sua Conta ECX, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados por meio de sua Conta ECX; e

3.3.5. Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser ofertados pela ECX e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em outros instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o preenchimento de pré-requisitos específicos e que dependerão do aceite da Empresa Contratante e do Usuário.

3.4. Este Termo de Uso é um instrumento celebrado entre o Usuário e a ECX, o qual regula os termos e condições de emissão de moeda eletrônica por meio da abertura de Conta ECX, para recebimento de multibenefícios, premiações e outras diversas facilidades financeiras e de emissão de Cartões ECX de titularidade do Usuário, os quais podem ser utilizados para pagamento de contas relacionadas à categoria de estabelecimentos estipulada pela Empresa Contratante.

3.5. A ECX não é, nem deverá ser considerada, em qualquer hipótese, parte nas transações realizadas entre um Usuário e qualquer Estabelecimento Comercial. Caberá à Plataforma ECX e ao Aplicativo:

3.5.1. Disponibilizar às Empresas Contratantes a infraestrutura tecnológica necessária para a gestão e pagamento dos multibenefícios, premiações e outras diversas facilidades financeiras concedidos a seus usuários;

3.5.1. Quanto ao Usuário:

(a) em parceria com a Instituição de Pagamento, ofertar a Conta ECX, emitir o Cartão de crédito pós-pago com limite garantido recarregável correspondentes, bem como intermediar o contato com a Instituição de Pagamento quando for necessário;

(b) fornecera infraestrutura tecnológica que permita ao Usuário acessar, movimentar e gerir os saldos da Conta ECX.

3.6. O Usuário reconhece e declara que:

3.6.1. acessou o Aplicativo por livre e espontânea vontade.

3.6.2. realizou todos os passos indicados na Plataforma para finalização do seu cadastro junto à ECX e para a consequente criação do seu perfil de acesso e emissão de senhas pessoais necessárias à realização de transações por meio da Conta ECX e/ou Cartão ECX, incluindo, mas não se limitando ao:

(a) preenchimento de dados cadastrais;

(b) envio da documentação exigida;

(d) aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.6.3. compreendeu e aceitou que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da ECX.

3.7. O Usuário reconhece o meio eletrônico e todas as suas etapas como meio legítimo de contratação, e que sua identificação no momento da contratação mediante login e senha pessoal, ou qualquer outro dispositivo de segurança que a ECX disponibilize, são prova da concordância do Usuário com este formato de contratação.

3.8. O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário.

3.9. Todas e demais comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela ECX ao Usuário, por meio do Aplicativo, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário serão consideradas partes integrantes a este Termo de Uso, declarando o mesmo que o registro e uso do Aplicativo representam o seu consentimento para o recebimento de comunicações eletrônicas enviadas pela ou em nome da ECX sobre a sua conta. Caso o Usuário não queira mais receber comunicações promocionais, poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento. Isso poderá ser feito através do WhatsApp: (31) 3279-0062 ou e-mail ajuda@ecx.com.br.

3.10. O acesso e o uso do Aplicativo pelo Usuário estarão disponíveis a partir do cumprimento, pela Empresa Contratante, das etapas prévias abaixo:

3.10.1. solicitação da contratação e abertura da Conta ECX em benefício do Usuário, devendo fornecer as informações cadastrais preliminares;

3.10.2. solicitação, a critério da Empresa Contratante, da emissão do Cartão ECX em benefício do Usuário;

3.10.3. definição e informação à ECX das modalidades e seus respectivos valores concedidos a cada Usuário;

3.10.4. definição e comunicação das regras aplicáveis a cada modalidade disponibilizada.

3.11. Já no primeiro acesso ao Aplicativo, o Usuário deverá conferir e, se necessário, corrigir e/ou completar seus dados cadastrais preliminares disponibilizados pelo Empresa Contratante, finalizando e aprovando o seu cadastro contemplando, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados, os dados que permitam sua correta e inequívoca identificação, tais como: (a) nome completo (b) nome dos pais; (c) o número de CPF/ME; (d) e-mail e telefone; (e) endereço residencial; (f) senha de acesso; (g) data de nascimento; (h) documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte); e (i) fotografia (selfie).

3.11.1. O Usuário e seu Empresa Contratante serão responsáveis pelo preenchimento do Cadastro junto a ECX, e poderão ser responsabilizados criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas.

3.11.2. Paralelamente, o Usuário é responsável por conferir e complementar, quando necessário, os dados cadastrais preliminares informados pelo Empresa Contratante. A ECX não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de informações inexatas, incompletas ou desatualizadas, bem como pela ausência de conferência e atualização por parte do Usuário ou de seu Empresa Contratante, incluindo, mas não se limitando, a problemas no recebimento de benefícios, bloqueio de funcionalidades ou restrições de acesso ao Aplicativo.

3.12. O Usuário se compromete a atualizar, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e legalidade das informações cadastrais constantes em seu Perfil em respeito ao cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e, em especial, prevenção à lavagem de dinheiro eventualmente aplicáveis, face às obrigações legais e regulatórias as quais a ECX se submete perante todas as autoridades. Tais alterações deverão ser comunicadas por meio dos canais disponíveis em sua Página Pessoal, Aplicativo ou entrando em contato pelo canal ajuda@ecx.com.br no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo que venha a sofrer em função do não cumprimento desta obrigação.

3.13. O acesso ao Aplicativo somente se efetivará mediante a utilização da Senha Pessoal de acesso, tendo a mesma caráter confidencial, exclusivo e intransferível. A Senha Pessoal será determinada pelo Usuário com base nos critérios de segurança impostos pela ECX no primeiro acesso do Usuário ao Aplicativo após a conclusão de seu cadastro.

3.13.1. A alteração da Senha Pessoal de acesso ao Aplicativo poderá ser realizada pelo Usuário a qualquer tempo, mediante acesso ao próprio Aplicativo, na seção “Menu > Configurações > Segurança”, observados os critérios de segurança estabelecidos pela ECX.

3.14. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica nos campos indicados no Aplicativo ou em quaisquer equipamentos eletrônicos constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto destes Termos de Uso e realizar as transações.

3.15. O Usuário reconhece que a manutenção e guarda de suas Senhas Pessoais e do Cartão ECX são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo-lhe adotar as medidas necessárias para evitar acessos indevidos, incluindo o bloqueio imediato do Cartão ECX em caso de perda, roubo ou extravio. A ECX não será responsável pelas ações e danos decorrentes do acesso irregular da Conta ECX por terceiros ou da má utilização das Senhas Pessoais, Página Pessoal, Aplicativo, ou Cartão ECX, ou de sua utilização em desacordo com as instruções constantes destes Termos de Uso e da Página Pessoal.

3.16. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta ECX, razão pela qual deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, bem como ao gravar senhas de forma automática em computadores.

3.17. O Usuário concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e Senha Pessoal de outro Usuário. O cadastro de login deve seguir as regras estabelecidas pela Conta ECX, que aceita somente o número do CPF do Usuário e Senha Pessoal de acordo com os critérios de segurança impostos pela ECX .

3.18. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio da Senha Pessoal, o Usuário deverá acessar o Aplicativo e bloquear imediatamente o seu cartão e, posteriormente, comunicar o fato à ECX por meio da central de atendimento ou pelo canal ajuda@ecx.com.br em caso de identificação de transações desconhecidas, seguindo as instruções fornecidas. Até que o bloqueio seja realizado, o Usuário permanece integralmente responsável pelo uso da Conta ECX e por todas as Transações realizadas, ressalvando-se que a ECX não se responsabiliza por ações ou danos decorrentes do acesso irregular à Conta ou do uso indevido das Senhas Pessoais, da Página Pessoal, do Aplicativo ou do Cartão ECX, conforme previsto nos termos destes Termos de Uso (vide Cláusulas 3.16 e 3.17).

3.19. O Usuário poderá, por meio de sua Página Pessoal, a qualquer momento, (i) acessar suas informações cadastrais e solicitar sua alteração; (ii) emitir ordens de transferência dentro das categorias do Cartão ECX; (iii) acessar informações referentes à Conta ECX e Transações realizadas, podendo utilizar ferramentas relativas à Conta ECX; e (iv) utilizar os canais de comunicação alternativos com a ECX.

3.19.1 No que tange ao fornecimento de relatórios de qualquer natureza solicitados pelo Usuário, tal solicitação deverá ser direcionada, a qualquer tempo e necessidade, exclusivamente, à empresa responsável pelos pagamentos vinculados ao Usuário., Isso porque este produto é classificado como Cartão de Benefícios, constituindo-se em um PRODUTO CORPORATIVO, cuja relação contratual se estabelece diretamente entre a Empresa Contratante e a ECX. Portanto, declara-se ciente o Usuário que é vedado à ECX atender a tais solicitações de relatórios, em especial pelo cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3.19.2. A ECX, em consonância com a LGPD, garante a proteção dos dados pessoais dos Usuários no âmbito de sua atuação, realizando o tratamento dessas informações de forma segura, transparente e restrita às finalidades determinadas pela Empresa Contratante, que é a controladora dos dados.

3.19.3. A ECX atua unicamente como operadora de dados, processando as informações dos Usuários conforme as orientações recebidas da controladora, não tendo qualquer ingerência sobre as decisões, critérios de disponibilização ou compartilhamento dos dados realizados pela Empresa Contratante. Dessa forma, é de responsabilidade exclusiva da Empresa Contratante a gestão e a disponibilização dos dados pessoais de seus usuários, bem como o atendimento a eventuais solicitações relacionadas a esses dados, incluindo pedidos de relatórios.

3.19.4. O Usuário reconhece que os valores disponibilizados por meio do Cartão ECX são benefícios corporativos providos, geridos e controlados pela Empresa Contratante, que detém a titularidade e a responsabilidade sobre esses recursos financeiros no âmbito da relação contratual estabelecida com a ECX e não constituem salário, depósito bancário, investimento ou recurso financeiro de titularidade plena do Usuário. O Usuário é o beneficiário autorizado a utilizar tais valores exclusivamente para fins previstos no contrato.

3.19.4.1. Para a adequada gestão, controle e auditoria desses benefícios, a Empresa Contratante terá acesso integral aos extratos das transações realizadas com o Cartão ECX. Tal acesso é imprescindível para a execução do contrato firmado entre a Empresa Contratante e a ECX, sendo condição essencial para a disponibilização e manutenção do serviço.

3.19.4.2. O tratamento dos dados pessoais envolvidos observará rigorosamente os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo os da necessidade, finalidade, adequação e segurança, sendo vedada qualquer utilização para finalidades diversas das aqui estabelecidas.

3.19.4.3. Os valores disponibilizados na Conta ECX não constituem depósito bancário, aplicação financeira ou investimento, não sendo garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), nem gerando qualquer expectativa de rendimento ou remuneração.

3.20. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

3.21. A ECX não possui qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, indenizatórias ou de qualquer natureza assumidas pela Empresa Contratante perante o Usuário. A ECX atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura operacional, não sendo parte da relação empregatícia ou contratual existente entre o Usuário e a Empresa Contratante.

4. Análise de cadastro e informações

4.1 Para que o cadastro seja aprovado ou reprovado, as informações e documentos apresentados pelo Usuário, por si ou por intermédio da Empresa Contratante, serão submetidos a análise da ECX.‍

4.2. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a ECX poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de dados e/ou documentos adicionais incluindo, mas não se limitando ao comprovante de residência. A recusa em enviar o material solicitado garantirá à ECX o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, não cabendo, a este, qualquer indenização ou ressarcimento.

4.3. O Usuário está ciente de que ECX poderá realizar todas as consultas e/ou solicitações que sejam necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validar as informações e os documentos fornecidos pelo Usuário, nos termos deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando, à:

4.3.1. Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do Usuário da conta, como por exemplo: checagem de informações na Receita Federal do Brasil e à análise de dados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou o SERASA;

4.3.2. Realizar a verificação da condição do Usuário de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito usuário de pessoa exposta politicamente;

4.3.3. Coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento do Usuário, conforme aplicável;

4.3.4. Monitorar as operações realizadas pelo Usuário com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes as operações ou situações suspeitas.

4.4. O Usuário declara ter conhecimento de que a ECX poderá compartilhar as suas informações com a Instituição de Pagamento, como responsável pelo gerenciamento da Conta ECX, a qual terá acesso às informações de cadastro no Aplicativo fornecidas pelo Usuário, e poderá recusar o cadastro do Usuário se este não for compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento.

5. Direito de Recusa, Encerramento e Suspensão de Cadastro.

5.1. É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto à ECX. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados pela ECX.

5.2. A ECX poderá, de maneira temporária ou definitiva, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

5.2.1. Impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;
5.2.2. Verificação ou suspeita de que o Usuário ou a Empresa Contratante tenham fornecido informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta;
5.2.3. Violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso e demais regras e políticas da ECX;

5.2.4. Comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou quaisquer atos dolosos, ou ainda teve qualquer comportamento que seja incompatível com as políticas da ECX ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à ECX;

5.2.5. Execução de atos que limitem ou impeçam a utilização do Aplicativo ou acesso ilícito à essa plataforma;

5.2.6. Utilização de ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

5.2.7. Responsabilização da ECX por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma ou de terceiros.

5.3. A ECX poderá, ainda, de maneira temporária ou definitiva, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito caso a Instituição de Pagamento indique que:

5.3.1. Os dados informados não são verdadeiros ou não estão devidamente atualizados;
5.3.2. O Cadastro do Usuário não é compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento;
5.3.3. Há indícios de fraude nas atividades realizadas pelo Usuário.

5.4. Inatividade e Encerramento: A Conta ECX será considerada inativa após 6 (seis) meses consecutivos sem movimentação ou acesso.

Verificada a inatividade, a ECX poderá encerrá-la mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Usuário deverá, no prazo de até 7 (sete) dias contados da notificação, realizar movimentação ou solicitar a manutenção da Conta.

A ausência de manifestação ou movimentação autoriza o encerramento definitivo.

5.4.1. Tratamento dos Saldos

I – Benefícios corporativos: Os valores concedidos pela Empresa Contratante possuem natureza contratual vinculada às suas políticas internas e à vigência do contrato com a ECX, não constituindo depósito bancário nem direito adquirido ou indenizável. Poderão ser cancelados sem obrigação de restituição pela ECX.

II – Saldo Livre (quando aplicável): O Usuário deverá solicitar a transferência para conta bancária de sua titularidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo solicitação, a Conta será encerrada, permanecendo os valores sujeitos às regras legais e regulatórias aplicáveis.

5.4.2. Natureza Jurídica: A Conta ECX não se confunde com conta bancária de depósito. A ECX atua como prestadora de serviços de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.

5.4.3. Registros: Após o encerramento, a ECX manterá os dados e registros pelo prazo exigido pela regulamentação aplicável, inclusive normas do Banco Central do Brasil e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6. Tratamento de Dados e Armazenamento de informações

6.1. A ECX dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: a Política de Privacidade. Essa Política integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

6.2. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a ECX não edita ou divulga informações privativas do Usuário, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade; ou (ii) em que a ECX seja obrigada a fazê-lo em razão de ordem judicial ou por força da Lei.

6.3. Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário) e a LGPD, o Usuário está ciente de que a ECX poderá coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir do Aplicativo, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

7. Utilização da Conta ECX e do Cartão ECX: Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à sua Conta ECX, através do Aplicativo.

7.1. Uma vez efetivado o primeiro aporte de recursos pela Empresa Contratante, o Usuário poderá realizar Transações por meio do Cartão ECX.

7.2. Ao movimentar a sua Conta ECX ou usar o respectivo Cartão ECX, fica entendido que o Usuário está de acordo com a Política de Privacidade e os Termos de Uso da Instituição de Pagamento também.

7.3. Ao usar o Cartão ECX, o Usuário deve observar este Termo de Uso e nossa Política de Privacidade.

7.4. O Usuário reconhece que a Conta ECX e o Cartão ECX são únicos e intransferíveis, sendo atribuídos a um único Usuário para seu uso pessoal e, portanto, exclusivamente direcionados ao CPF cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta ECX e/ou de seu Cartão ECX por qualquer terceiro, sob pena de ser integralmente responsabilizado por quaisquer perdas e prejuízos.

7.5. O aporte de recursos na Conta ECX do Usuário será realizado diretamente pela Empresa Contratante a título de pagamento de benefícios, saldos corporativos e/ou premiações decorrentes da relação existente entre o Usuário e a Empresa Contratante. A alocação de valores a diferentes categorias de produto/benefício obedecerá às instruções estabelecidas pela Empresa Contratante.

7.5.1. Na hipótese da Empresa Contratante optar por autorizar a modalidade de operação pela antecipação salarial, denominada AnteciPay, caberá a ele definir os valores/limites de crédito a serem disponibilizados aos Usuários. Esses valores estarão sujeitos à prévia análise para concessão de crédito pela Empresa Contratante. A adesão do Usuário a essa modalidade será voluntária e individual.

7.5.2. Os valores utilizados serão descontados pela Empresa Contratante em folha de pagamento dos Usuários.

7.5.3. As condições e demais informes, tais como tarifas, prazo de descontos, etc., serão previamente informados aos Usuários no ato da operação de antecipação no Aplicativo, momento em que este terá plena e total ciência das mesmas, bem como autorizará expressamente a Empresa Contratante a proceder aos descontos dos valores utilizados em folha.

7.6. A Empresa Contratante, por meio do gestor da Plataforma, definirá quais serão os tipos de estabelecimentos (segmentações/setores de compra) onde o Usuário poderá utilizar o limite de crédito disponível. Por exemplo: saúde, alimentação, refeição, combustível, mobilidade, transporte, educação, home office, cultura e educação. A Empresa Contratante poderá habilitar apenas uma ou várias destas categorias de compras mencionadas.

7.7. O Usuário declara que os aportes e pagamentos realizados na Conta ECX são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a ECX indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

7.8. O Usuário declara-se ciente de que a ECX poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações de sua Conta ECX quando:

7.8.1. Realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos;

7.8.2. A origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e

7.8.3. Houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.

7.9. A ECX solicitará à Instituição de Pagamento a emissão do Cartão ECX em nome do Usuário, o qual é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário. O Usuário zelará pela guarda e sigilo da Senha Pessoal e chave de segurança.

7.10. A ECX fornecerá a primeira via do Cartão ECX de forma gratuita. Para emissão das demais vias subsequentes como no caso de perda, roubo, dano e/ou outros motivos não imputáveis à ECX a Empresa Contratante arcará com o pagamento da tarifa correspondente aos pedidos de reposição e/ou substituição, tal como posto na Cláusula 7.3, podendo a mesma optar por repassar este custo ao Usuário.

7.11. A política de tarifas vigente pode ser consultada e/ou alterada, unilateralmente, a qualquer momento, estando disponível para consulta no link “Custos e Tarifas”, diretamente em: ajuda.ecxpay.com.br/colaborador/custos-e-tarifas.

7.11.1. As taxas e tarifas cobradas do Usuário serão fixadas em Reais (R$), podendo ser reajustadas anualmente com base na variação positiva do IPCA/IBGE, ou, em caso de extinção deste índice, pelo índice que venha a substituí-lo, ou, na ausência deste, por outro índice oficial que reflita a variação de bens de consumo. O referido reajuste será aplicado independentemente de aviso prévio específico, podendo a ECX, por mera liberalidade, comunicar o Usuário acerca da atualização.

7.12. O Usuário declara estar ciente de que todos os atos praticados mediante uso do Cartão, da Senha Pessoal e/ou chave de segurança serão registrados e arquivados em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação.

7.13. O Usuário reconhece que a concessão do benefício, a definição de valores, categorias, elegibilidade, bloqueios por desligamento, suspensão, cancelamento e eventuais resgates quando legalmente permitidos são de exclusiva responsabilidade da Empresa Contratante, nos termos da legislação aplicável e do contrato firmado com a ECX.

7.14. A ECX atua exclusivamente como provedora de tecnologia e canal operacional para viabilizar a utilização do instrumento de pagamento, não assumindo obrigação de conceder, manter ou restabelecer benefícios.

7.15. Eventuais reclamações relativas à concessão, interrupção ou critérios do benefício deverão ser direcionadas primeiramente à Empresa Contratante.

8. Transações e Conta ECX

8.1. Saldo e utilização

8.1.1. A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de saldo disponível em sua Conta ECX.

8.1.2. Na hipótese de ser identificado pela ECX, a qualquer tempo, crédito, saldo ou depósito no cartão do Usuário em valor superior ao devido, este autoriza, desde já, a ECX a promover o estorno imediato da quantia excedente. Caso o estorno não seja possível devido à utilização indevida dos valores pelo Usuário, este autoriza a ECX a cobrar judicialmente ou extrajudicialmente a restituição dos valores indevidamente utilizados, bem como a negativar o nome do Usuário junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

8.1.3. O Usuário declara estar ciente de que a apropriação e utilização de valores creditados indevidamente configura ato ilícito, passível de responsabilização cível e criminal, inclusive pelo crime de apropriação indébita, nos termos da legislação vigente.

8.1.4. Caso a Empresa Contratante estorne valores creditados aos Usuários ou na Plataforma, caberá a ela a comunicação imediata ao Usuário para todos os fins, respondendo pela omissão desta informação em todas as esferas.

8.1.5. A ECX poderá bloquear, a qualquer tempo, a Conta ECX de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da ECX relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta ECX somente poderá ser realizado após o devido esclarecimento e a regularização da situação. Esse procedimento depende da análise e das regras da SWAP, podendo a ECX, por mera liberalidade, auxiliar e intermediar a sua resolução, sem que tal assistência implique qualquer responsabilidade da ECX pelo desbloqueio. Mais informações sobre o procedimento de regularização nessa hipótese de bloqueio deverão ser obtidas junto à bandeira do Cartão ECX.

8.1.6. Por questões de segurança, o Cartão ECX será definitivamente bloqueado após 9 (nove) tentativas consecutivas de compra com a senha incorreta, sendo necessária a solicitação de uma nova via para prosseguimento regular da prestação dos serviços pela ECX.

‍8.1.7. Caso perceba alguma Transação irregular, o Usuário deverá comunicar o fato à ECX por meio dos canais de atendimento em até 7 (sete) dias corridos após a data da respectiva Transação. A ECX realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação, se a reclamação do Usuário estiver correta; ou (ii) informará ao Usuário as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.

8.1.8. A ECX não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta ECX.

8.1.9. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações por meio de sua Conta ECX, o faz por sua própria vontade, assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem. A ECX não garante de qualquer forma as obrigações assumidas pelos Usuários do Aplicativo.

8.1.10. Em nenhum caso a ECX ou a Instituição de Pagamento serão responsáveis por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não por meio do Produto, Cartão ECX e/ou Aplicativo.

8.2. Inatividade, encerramento e tarifas

8.2.1. Caso o Cartão ECX esteja sem recebimento de carga pelo período igual ou superior a 90 (noventa) dias, a conta será imediatamente encerrada conforme contrato firmado com a Empresa Contratante. Orientamos, portanto, ao Usuário, observar este prazo, vez que este será o prazo final de validade e utilização dos saldos.

8.2.2. A partir de 60 (sessenta) dias sem que a Empresa Contratante efetue novas cargas nos cartões, passará a ser cobrada uma tarifa de manutenção diretamente no saldo de cada cartão no valor de R$5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), por cada mês inativo. Essa tarifa deixará de ser cobrada imediatamente na ocorrência de nova carga ou na hipótese do saldo ser zerado, por qualquer razão. Nessa hipótese, o Usuário reconhece que a ECX não controla a decisão de carga, suspensão ou encerramento do benefício pela Empresa Contratante.

8.3. Transferências via Pix

8.3.1. O Usuário poderá realizar transferências via Pix por meio da Conta Digital vinculada à sua Conta ECX, desde que a funcionalidade seja previamente habilitada pela Empresa Contratante.

8.3.2. As transferências via Pix somente poderão ser realizadas com recursos provenientes da categoria Saldo Livre, mediante prévia transferência desses valores para a Conta Digital. É vedada a utilização de valores oriundos de benefícios corporativos (tais como Alimentação, Refeição, Mobilidade, Cultura, entre outros) para a realização de transferências via Pix, em razão de sua natureza restrita e das regras trabalhistas e fiscais aplicáveis.

8.3.3. As transferências via Pix ficam limitadas a contas de mesma titularidade, vinculadas ao CPF do próprio Usuário, como medida de segurança para prevenção a fraudes, desvios e furtos.

8.3.4. As transações via Pix são instantâneas, irrevogáveis e irreversíveis, não sendo possível cancelamento ou arrependimento após a confirmação. O Usuário é o único responsável pela correta inserção dos dados do destinatário, isentando a ECX de qualquer responsabilidade em caso de erro ou equívoco no fornecimento dessas informações.

8.3.5. A ECX poderá estabelecer limites de valores e horários para transferências via Pix, de acordo com critérios de segurança e prevenção a fraudes, os quais estarão sempre disponíveis para consulta no Aplicativo antes da confirmação da operação.

8.3.6. Poderão ser aplicadas tarifas sobre as transferências do Saldo Livre para a Conta Digital, em razão de custos financeiros junto às instituições bancárias, sendo o valor da tarifa informado ao Usuário de forma prévia à confirmação da transação.

8.3.7. Por questões de segurança, caso o Usuário exceda o limite de tentativas de transferências via Pix, sua Conta Digital poderá ser temporariamente bloqueada, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

8.3.8. A ECX poderá, em conjunto com a Instituição de Pagamento parceira, bloquear ou reter temporariamente transferências via Pix caso identifique indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, irregularidade cadastral ou descumprimento da regulamentação aplicável. Da mesma forma, a ECX poderá recusar a execução de transações Pix caso a chave do Usuário esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil como suspeita ou fraudulenta, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário regularizar a situação perante a instituição financeira que originou a denúncia.

8.3.9. Para a execução do Pix, o Usuário autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais (como nome, CPF, chave Pix e dados bancários) com o Banco Central do Brasil, com a Instituição de Pagamento parceira e com o beneficiário da transação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

9. Cuidados da ECX com o Aplicativo e Informações contidas no Aplicativo

9.1. A ECX envidará seus melhores esforços para manter as informações do Aplicativo atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas no Aplicativo, na medida do possível.

9.2. Apesar dos melhores esforços da ECX para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

9.2.1. A ECX recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados e sua atualização periódica.

9.3. A ECX se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

9.4. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar os avisos de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

10. Responsabilidade das Partes‍:

10.1. O Usuário está ciente de que, para acessar e usar o Aplicativo, deverá:

10.1.1. Fornecer à ECX, sempre que solicitado, informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;

10.1.2. Atualizar imediatamente as informações fornecidas sempre que estas sofrerem qualquer alteração;

10.1.3. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir, as Transações que realizar e pelos compromissos que assumir por meio da Plataforma;

10.1.4. Utilizar os serviços da ECX, ou que venham a ser ofertados pela ECX, de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, esses Termos de Uso, a Política de Privacidade, as normas do BACEN e as regras da Instituição de Pagamento, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo uso da Plataforma;

10.1.5. Utilizar os serviços da ECX sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos à ECX, aos demais Usuários, aos parceiros ou a terceiros;

10.1.6. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na plataforma mediante o uso do seu login e senha;

10.1.7. Conhecer plenamente o funcionamento da plataforma, bem como os seus parceiros e os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;

10.1.8. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso, não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas, utilizar senhas fortes, não utilizar a senha da ECX em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

10.1.9. Deslogar-se (sair) da Plataforma ao fim de sua utilização;

10.1.10. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público;

10.1.11. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados;

10.1.12. Respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da ECX (conforme definidos abaixo); e ‍

10.1.13. Arcar com eventuais custos de conexão e acesso à internet para realização de Transações.

10.2. Responsabilidade da ECX:

10.2.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

10.2.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam obrigatórias por lei ou regulações;

10.2.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples.

10.3. Restrições: ‍É vedado ao Usuário, entre outros:

10.3.1. Violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual e/ou nacional ou acordos e/ou tratados internacionais ou norma internacional, que, por qualquer motivo, deva ser aplicada no Brasil;

10.3.2. Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes ;
10.3.3. Utilizar a Conta ECX, o Cartão ECX ou outros Instrumentos de Pagamento ofertados pela ECX, em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;

10.3.4. Realizar engenharia reversa no Aplicativo;

10.3.5. Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

10.3.6. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, sem limitação, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;

10.3.7. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole qualquer direito de terceiro;

10.3.8. Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito do Aplicativo; ‍

10.3.9. Ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;

10.3.10. Violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e

10.3.11. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à ECX, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

11. Propriedade intelectual ‍

11.1. O Aplicativo e seu conteúdo, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à ECX são de sua propriedade e protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). O acesso à Plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
‍
11.2. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da Plataforma.
‍
11.3. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), além de poder ser penalizado na Plataforma.

12. Prazo e Cancelamento

12.1. Este Termo de Uso terá vigência a partir da data de aceite pelo Usuário e perdurará por prazo indeterminado.

12.2. A ECX poderá rescindir este Termo de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Aplicativo nas seguintes hipóteses:

12.2.1. Omissão de qualquer informação e/ou não atualização das informações para fins do Cadastro pela Empresa Contratante;

12.2.2. Fornecimento de informação falsa ou incorreta;

12.2.3. Suspeita de fraude;

12.2.4. Inexistência de movimentação na Conta ECX por período superior a 6 (seis) meses;

12.2.5. Descumprimento de qualquer condição deste Termo de Uso e/ou da nossa Política de Privacidade;

12.2.6. Uso indevido de Conta ou das funcionalidades do Aplicativo por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

12.2.7. Uso não convencional de Conta ECX que possa causar riscos de crédito ou operacionais à ECX, aos outros Usuários ou a terceiros; e

12.2.8. Falecimento do Usuário.

12.3. O Usuário poderá cancelar sua Conta ECX e/ou Cartão ECX por meio do Canal de Atendimento ou diretamente no Aplicativo, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa. Para mais informações sobre o procedimento de cancelamento, o Usuário poderá consultar o link de Dúvidas Gerais: https://ajuda.ecxpay.com.br/pt-BR/articles/11814188-como-excluir-minha-conta

12.3.1. Na hipótese de cancelamento de Conta ECX pelo Usuário este deverá destruir ou inutilizar o Cartão emitido.

12.3.2. Não é possível cancelar ou se arrepender de qualquer transferência de valores, motivo pelo qual ressaltamos a importância de conferir e confirmar todos os dados antes de realizar qualquer ação.

12.3.3. A ECX não realiza a exclusão definitiva dos dados de uma conta excluída, pois: (i) é necessário manter o histórico financeiro completo de todas as movimentações e recargas, mesmo após o cancelamento; (ii) o Banco Central e demais órgãos reguladores exigem o arquivamento dessas informações por período determinado para fins de auditoria e conformidade; e (iii) a preservação dos dados garante segurança jurídica, permitindo o rastreamento em casos de disputas judiciais, investigações ou solicitações de reembolso.

12.4. Na ocorrência de qualquer cancelamento posto neste Termo de Uso nenhuma indenização será devida ao Usuário por eventuais danos diretos ou indiretos.

13. Limitações e isenções de responsabilidade

13.1. Natureza da Atuação da ECX

13.1.1. A ECX atua exclusivamente como provedora de tecnologia e interface operacional para viabilização dos serviços disponibilizados na Plataforma, podendo atuar em parceria com Instituições de Pagamento, emissores, bandeiras, arranjos de pagamento, instituições financeiras e demais terceiros necessários à execução das funcionalidades ofertadas.

13.1.2. A ECX não é instituição financeira, não realiza concessão de crédito direta (salvo quando expressamente indicado), nem participa da relação comercial estabelecida entre o Usuário e estabelecimentos comerciais.

13.2. Indisponibilidades e Dependência de Terceiros

A ECX não se responsabiliza por:

a) indisponibilidade, instabilidade, interrupção ou limitação de funcionalidades da Plataforma decorrentes de falhas, suspensões, manutenções, bloqueios regulatórios, indisponibilidades técnicas ou operacionais de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

Instituição de Pagamento parceira;
bandeiras;
adquirentes;
sistemas bancários;
sistemas do PIX;
lojas de aplicativos;
operadoras de telecomunicações;
estabelecimentos comerciais;
parceiros comerciais

b) bloqueios, retenções, análises antifraude, exigências regulatórias, determinações do BACEN, do Poder Judiciário ou de autoridades administrativas;

c) oscilações de rede, falhas de conexão, ataques cibernéticos, vírus, malware, invasões ou quaisquer eventos de segurança que não decorram de culpa exclusiva da ECX.

13.3. Relação Comercial com Terceiros

A ECX não se responsabiliza por:

i) qualidade, quantidade, vícios, defeitos, prazos de entrega, cancelamentos, trocas ou qualquer obrigação relacionada a produtos ou serviços adquiridos pelo Usuário junto a terceiros;

ii) cumprimento de obrigações legais, fiscais, trabalhistas ou regulatórias por parte de estabelecimentos comerciais ou parceiros;

iii) continuidade de ofertas, promoções, cotações, preços ou condições comerciais praticadas por terceiros;

iv) atos, critérios, limites, bloqueios, concessões ou suspensões realizados pela Empresa Contratante em relação ao benefício concedido ao Usuário.

O Usuário reconhece que eventual responsabilização de fornecedores deverá ser direcionada diretamente ao respectivo terceiro.

13.4. Uso Indevido, Informações e Decisões do Usuário

A ECX não se responsabiliza por:

a) inserção de informações falsas, incorretas ou desatualizadas pelo Usuário;

b) uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade ou com a legislação aplicável;

c) decisões financeiras, comerciais ou patrimoniais tomadas pelo Usuário com base nas funcionalidades disponibilizadas;

d) perdas, danos ou prejuízos decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do próprio Usuário.

A ECX não garante rentabilidade, previsibilidade de taxas, variação cambial, ganhos, lucros, economia financeira ou quaisquer condições de mercado.

13.5. Casos Fortuitos e Força Maior: A ECX não será responsável por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam ou restrinjam a execução dos serviços.

13.6. Limitação de Responsabilidade: Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a responsabilidade da ECX, quando comprovada sua responsabilidade nos termos da legislação aplicável, ficará limitada aos danos diretos e comprovadamente sofridos pelo Usuário.

Ficam excluídos:

danos indiretos;
lucros cessantes;
danos morais presumidos;
perdas de uma chance;
danos emergentes não comprovados;
danos decorrentes de condutas de terceiros.

13.6.1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da ECX nas hipóteses em que tal exclusão seja vedada por lei, inclusive em casos de dolo ou culpa grave.

13.6.2. Em qualquer hipótese, a eventual responsabilidade da ECX ficará limitada, por evento, ao valor da transação objeto da reclamação ou ao saldo existente na Conta ECX no momento do fato, o que for menor.

13.6.3. A indisponibilidade temporária da Plataforma, bloqueios preventivos, análises de segurança ou retenções operacionais não geram, por si só, direito a indenização por dano moral, salvo comprovado dolo ou culpa grave da ECX.

13.7. Indenização pelo Usuário: O Usuário obriga-se a indenizar, defender e manter indene a ECX, seus sócios, administradores, diretores, empregados, representantes e parceiros contra quaisquer:

reclamações;
processos judiciais ou administrativos;
autos de infração;
perdas;
danos;
multas;
penalidades;
custos e despesas, inclusive honorários advocatícios;

decorrentes de:

i) uso indevido da Plataforma;

ii) violação destes Termos, do Aviso de Privacidade ou da legislação aplicável;

iii) utilização fraudulenta, irregular ou ilícita da Conta ou do Cartão;

iv) fornecimento de informações falsas ou inexatas.

14. Comunicações: O Usuário está ciente de que a ECX poderá contatá-lo por qualquer meio informado (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da ECX, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pela ECX, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento. Para mais informações sobre comunicações da ECX com Usuários, visite a nossa Política de Privacidade.

15. Manutenção e interrupção de funcionalidades: A ECX poderá, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, realizar manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e funcionalidades do Aplicativo, especialmente a Conta ECX, o Cartão ECX, o pagamento de boletos e transferências via PIX, possam ficar temporariamente indisponíveis.

16. Contestação de transações (Chargebacks)

16.1. O Usuário poderá solicitar a contestação de transações realizadas com o Cartão ECX exclusivamente nas hipóteses admitidas pelas regras da bandeira Mastercard ou Visa e pela regulamentação aplicável.

16.2. A ECX atua exclusivamente como provedora da infraestrutura tecnológica para processamento das transações realizadas com o Cartão ECX, não sendo parte na relação comercial entre o Usuário e o estabelecimento e não possuindo autonomia para cancelar, estornar ou reembolsar diretamente quaisquer valores. Eventuais contestações serão conduzidas exclusivamente conforme as regras e prazos da bandeira Mastercard ou Visa e dos participantes do arranjo de pagamento, cabendo à ECX apenas o encaminhamento da solicitação, não podendo ser responsabilizada por decisões, indeferimentos ou procedimentos definidos por tais terceiros.

16.3. Para instrução do pedido, o Usuário deverá fornecer, no prazo solicitado, todos os documentos, evidências e informações exigidos pela Mastercard ou Visa ou pela instituição emissora, sob pena de arquivamento da contestação por insuficiência de elementos.

16.4. O prazo para análise poderá ser de até 90 (noventa) dias ou outro prazo definido pela bandeira, contados da data de abertura formal da contestação.

16.5. O eventual reembolso somente será realizado caso a contestação seja julgada procedente pela bandeira ou pela instituição responsável pelo arranjo de pagamento, observadas as regras aplicáveis.

16.6. A ECX não possui autonomia para cancelar, estornar ou reembolsar diretamente transações realizadas, não sendo responsável pelo resultado do processo de chargeback.

16.7. Transações presenciais realizadas mediante uso do cartão físico e validação por senha ou tecnologia de aproximação não são passíveis de contestação. Em casos de furto, ou perda, é responsabilidade do portador do cartão realizar o bloqueio do mesmo, seja pelo Aplicativo na aba “cartão” ou pelos nossos canais de suporte.

16.8. O Usuário é responsável pela guarda e uso seguro do cartão e deverá comunicar imediatamente à ECX eventual perda, furto ou uso indevido, sendo responsável pelas transações realizadas até a efetiva solicitação de bloqueio.

16.9. Caso seja constatada má-fé, fraude ou tentativa de obtenção de vantagem indevida pelo Usuário, a ECX poderá:

cancelar o cartão;
suspender a conta;
debitar valores creditados provisoriamente;
adotar medidas judiciais cabíveis.

17. Disposições gerais

17.1. Este Termo de Uso está integralmente disponível para consulta no Aplicativo e no endereço eletrônico ecxpay.com.br/termo-de-uso-colaborador, de forma que poderá ser acessado pelo Usuário a qualquer momento.

17.2. O Usuário concorda e está ciente que a ECX poderá ceder e transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso para terceiros, a qualquer tempo, a partir do consentimento do Usuário, mediante notificação prévia, bem como sem a aplicação de quaisquer penalidades.

17.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta ECX e do Cartão ECX nos canais de atendimento disponibilizados pela ECX, mas permanecerá responsável pelo pagamento das despesas efetuadas até a data do cancelamento na forma contratada. Se o Usuário não cancelar sua Conta ECX/Cartão ECX ou os utilizar após a alteração deste Termos de Uso, tal utilização será considerada para todos os fins como a manifestação de consentimento do Usuário com as novas condições deste Termos de Uso.

17.4. O não exercício pela ECX de quaisquer direitos assegurados neste Termos de Uso ou na legislação vigente, o recebimento de qualquer parcela em atraso sem cobrança de multas ou penalidades, se aplicáveis, não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.

17.5. Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela ECX no endereço eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.

17.6. Usuário e a ECX elegem o foro da Comarca de São Paulo como competente para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Uso, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

18. Canal de Atendimento: A ECX disponibiliza ao Usuário os seguintes Canais de suporte para a solução de eventuais problemas e/ou dúvidas relacionados a este Termo:

WhatsApp: (31) 3279-0062
E-mail: ajuda@ecx.com.br

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