‍‍‍‍ECX PAY LTDA., sociedade limitada, estabelecida na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 1811 –  sala/esc. 111, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP – CEP 01452-001,devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 48.407.842/0001-99.

INTRODUÇÃO

A “ECX” trata-se de pessoa jurídica que vem disponibilizar ao mercado diversas modalidades benefícios aos trabalhadores, mediante prévia celebração com a empresa empregadora, permitindo aos mesmos, simplesmente denominados – USUÁRIOS – a partir de agora, gestão própria e direta dos benefícios através da utilização de um aplicativo em seus dispositivos móveis, junto à Plataforma denominada “ECX”.

Neste sentido o presente Termo de Uso tem como objeto regular os direitos e obrigações atribuíveis à ECX e ao Usuário no âmbito da Plataforma ECX. O Usuário estará automática e expressamente vinculado às condições previstas neste instrumento (Termo de Uso) ao clicar em “eu li e aceito este Termo de Uso”.

A ECX fica inteiramente à disposição em caso de dúvidas e/ou sugestões. Para tanto, entre em contato com a ECX por meio do e-mail [email protected], ou WhatsApp (31) 3279-0062.

PARA UTILIZAR A PLATAFORMA ECX PAY O USUÁRIO DEVE ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E TER CONHECIMENTO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. SENDO ASSIM, POR FAVOR, LEIA ESTE TERMO E SUAS CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.

1. CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ACEITE PELO USUÁRIO E EVENTUAIS ALTERAÇÕES. 

1.1. AO CLICAR NA CAIXA – EU LI E ESTOU CIENTE DO TEOR DESTE TERMO DE USO OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ECX, O USUÁRIO CONCORDA E ACEITA EXPRESSA E INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS DE USO.

1.2. CASO NÃO CONCORDE COM ESTE TERMO DE USO OU COM A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA ECX.

1.3. A ECX PODERÁ, A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR ESTE TERMO DE USO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA NO APLICATIVO OU NA PLATAFORMA ECX. ALTERAÇÕES QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS DO USUÁRIO SERÃO COMUNICADAS AO USUÁRIO MEDIANTE (1) ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DE E-MAIL DO USUÁRIO CADASTRADO NA PLATAFORMA ECX; (2) AVISO NO MOMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA ECX; E/OU (3) COMUNICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA FORMA AOS USUÁRIOS.

1.4. As atualizações deste Termo de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação. Se o Usuário continuar a usar a Plataforma ECX após o início da vigência da nova versão destes Termos de Uso, significará que concordou com os novos Termos de Uso sem nenhum tipo de ressalva.

1.5. Para fazer livre uso dos serviços oferecidos pela Plataforma ECX, o Usuário deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais, ser residente no Brasil, e possuir inscrição ativa CPF/ME perante a Receita Federal. 

2. Plataforma ECX, Livre Voluntária Adesão do Usuário, e Demais Condições

2.1. A conta ECX é uma conta de pagamento de fácil utilização, que possibilita ao Usuário receber benefícios de seu Empregador e pagar contas, entre outros serviços de pagamento (“Conta ECX”).

2.2. A ECX contratará instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil para realizar, entre outras, as atividades de abertura de Contas ECX, gerenciamento de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência, processamento de dados, emissão do Cartão ECX e realização de Transações entre Usuários e estabelecimentos comerciais credenciados, atividades estas que são oferecidas ao Usuário diretamente pela ECX, e são acessadas por meio do Aplicativo e/ou da Plataforma ECX

2.3. A Plataforma ECX oferecerá aos USUÁRIOS os serviços abaixo, podendo eventualmente disponibilizar outros, informando previamente. A partir da realização da primeira operação, mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu integralmente a tais serviços.

(a) Abertura de Contas de Pagamento: após cadastrado por seu Empregador e voluntariamente aderir a este Termo de Uso, o Usuário terá acesso a uma Conta ECX de sua titularidade, na qual receberá benefícios, mediante aportes feitos diretamente pelo Empregador. Os recursos depositados pelo Empregador poderão ser utilizados para Transações em estabelecimentos comerciais;
(b) Disponibilização de Cartão ECX: a critério de seu Empregador, o Usuário receberá um Cartão ECX emitido pela Instituição de Pagamento e de titularidade do Usuário, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas nestes Termos de Uso, o qual servirá para pagamento de contas em estabelecimentos comerciais; ‍
(c) Movimentação da Conta ECX: o Usuário poderá, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Termo de Uso, movimentar a sua Conta ECX para adquirir bens, produtos e/ou serviços com o Cartão ECX, desde que tais bens, produtos ou serviços estejam enquadrados na categoria estabelecida pelo Empregador;
(d) Gerenciamento de Fluxo de Caixa: o Usuário poderá, ainda, acessar extratos em tempo real dos valores disponíveis em sua Conta ECX, bem como controlar e gerenciar o fluxo dos valores recebidos e/ou transacionados por meio de sua Conta ECX; e

‍2.4. Este Termo de Uso é um instrumento celebrado entre o Usuário e a ECX, o qual regula os termos e condições de emissão de moeda eletrônica por meio da abertura de Conta ECX, para recebimento de benefícios e de emissão de Cartões ECX de titularidade do Usuário, os quais podem ser utilizados para pagamento de contas relacionadas à categoria de benefícios estipulada por seu Empregador.

2.5. A ECX não é, nem deverá ser considerada, em qualquer hipótese, parte nas transações realizadas entre um Usuário e qualquer Estabelecimento Comercial. Caberá a Plataforma ECX:
‍(i) Fornecimento, aos Contratantes (Empresas Empregadoras) da infraestrutura tecnológica que permita a gestão e pagamento dos benefícios concedidos a seus colaboradores;
(ii) Quanto ao Usuário, (a) na qualidade de agente da Instituição de Pagamento, à oferta da Conta ECX, à emissão do Cartão ECX Pré-Pagos correspondentes e ao contato com a Instituição de Pagamento quando assim for necessário; (b) ao fornecimento da infraestrutura tecnológica que permita ao Usuário acessar, movimentar e gerir os saldos da Conta ECX.

2.6. O Usuário reconhece e declara que:

(i) acessou a Plataforma ECX por livre e espontânea vontade.

(ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma  para finalização do seu cadastro junto à ECX e a consequente criação do seu perfil de acesso e a emissão de senhas pessoais necessárias à realização de transações por meio da Conta ECX e/ou Cartão ECX, incluindo, mas não se limitando ao:

(a) preenchimento de dados cadastrais; (b) envio da documentação exigida; (c) confirmação de criação de Senhas Pessoais; e (d) aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade ecxpay.com.br/politica-de-privacidade/.

2.7. O Usuário reconhece o meio eletrônico e todas as suas etapas como meio legítimo de contratação, e que sua identificação no momento da contratação mediante login e senha pessoal, ou qualquer outro dispositivo de segurança que a ECX disponibilize, são prova da concordância do Usuário com este formato de contratação.

2.8. O presente Termo de Uso terá início na data de seu aceite.

2.9. Todas e demais comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela ECX ao Usuário, por meio da Plataforma ECX, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário serão consideradas partes integrantes a este Termo de Uso, declarando o mesmo que o registro e uso da Plataforma ECX representam o seu consentimento para o recebimento de comunicações eletrônicas enviadas pela ou em nome da ECX sobre a sua conta. Caso o Usuário não queira mais receber comunicações promocionais, poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento. Isso poderá ser feito através do WhatsApp: (31) 3279-0062 ou e-mail [email protected].

2.10. O uso da Plataforma ECX pelo Usuário estará disponível a partir das etapas prévias  a serem efetivadas pelo Empregador: (i) solicitação da contratação e abertura da Conta ECX em benefício do Usuário, devendo fornecer as informações cadastrais preliminares; (ii) solicitação, a critério do Empregador, da emissão do Cartão ECX em benefício do Usuário; (iii) definição e informação à ECX das modalidades e seus respectivos valores concedidos a cada Usuário; (iv) das regras aplicáveis a cada modalidade.
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2.1.1. Para integrar e utilizar a Plataforma ECX o Usuário deverá ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil.
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2.12. Já no primeiro acesso à Plataforma ECX, o Usuário deverá conferir e, se necessário, corrigir e/ou completar seus dados cadastrais preliminares disponibilizados pelo Empregador, finalizando e aprovando o seu cadastro contemplando, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados, os dados que permitam sua correta e inequívoca, tais como: (a) nome completo (b) nome dos pais; (c) o número de CPF/ME; (d) e-mail e telefone; (e) endereço residencial; (f) senha de acesso; (g) data de nascimento; (h) documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte); e (i) fotografia (selfie).

2.13.  O Usuário se compromete a atualizar, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade e legalidade das informações cadastrais constantes em seu Perfil em respeito ao cumprimento da regulamentação de cadastro de clientes e, em especial, prevenção à lavagem de dinheiro eventualmente aplicáveis, face às obrigações legais e regulatórias as quais a ECX se submete perante todas as autoridades. Tais alterações deverão ser comunicadas por meio dos canais disponíveis em sua Página Pessoal, aplicativo ou entrando em contato pelo canal [email protected] no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo que venha a sofrer em função do não cumprimento desta obrigação.
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2.14. O Usuário e seu Empregador serão responsáveis pelo preenchimento do Cadastro junto a ECX, responsabilizado criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas.
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2.15. O acesso à Plataforma ECX somente se efetivará mediante a utilização da Senha Pessoal de acesso tendo a mesma caráter confidencial, exclusivo e intransferível, as quais são determinadas pelo Usuário com base nos critérios de segurança impostos pela ECX no primeiro acesso do Usuário à Plataforma ECX após a conclusão de seu cadastro.
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2.16. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica nos campos indicados na Plataforma ECX ou em quaisquer equipamentos eletrônicos constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto destes Termos de Uso e realizar as transações.

2.17. O Usuário reconhece que a manutenção e guarda de suas Senhas Pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à ECX o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes da má utilização das Senhas Pessoais, Página Pessoal, Plataforma ECX, ou Cartão ECX, ou de sua utilização em desacordo com as instruções constantes destes Termos de Uso e da Página Pessoal.

2.18. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta ECX, razão pela qual deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, bem como ao gravar senhas de forma automática em computadores.

2.19. O Usuário concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e senha de outro Usuário. O cadastro de login deve seguir as regras estabelecidas pela Conta ECX, que aceita somente o número do CPF do Usuário e senha.

2.20. O Usuário poderá, por meio de sua Página Pessoal, a qualquer momento, (i) acessar suas informações cadastrais e solicitar sua alteração; (ii) emitir ordens de transferência dentro das categorias do Cartão ECX; (iii) acessar informações referentes à Conta ECX e Transações realizadas, podendo utilizar ferramentas relativas à Conta ECX; e (iv) utilizar os canais de comunicação alternativos com a ECX.

2.21. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio da Senha Pessoal, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à ECX por meio da central de atendimento da ECX ou pelo canal [email protected] e seguir as instruções indicadas.

2.22. Até que haja a comunicação da perda, extravio ou roubo das Senhas Pessoais, o Usuário continuará responsável pela utilização da Conta ECX e por todas as transações realizadas.

3.1   – Análise de cadastro e informações

3.1.1 Para que o cadastro seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados pelo Usuário, por si ou por intermédio de um Empregador, serão submetidos a análise da ECX.‍

3.1.2 Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a ECX poderá solicitar, a qualquer tempo, o envio de dados e/ou documentos adicionais incluindo, mas não se limitando ao comprovante de residência. A recusa em enviar o material solicitado garantirá à ECX o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, não cabendo a este, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.1.3. O Usuário está ciente de que ECX poderá realizar todas as consultas e/ou solicitações que sejam necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validar as informações e os documentos fornecidos pelo Usuário, nos termos deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, incluindo, mas não se limitando à checagem de informações na Receita Federal do Brasil e à análise de dados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou o SERASA. Para mais informações a respeito da coleta de dados pessoais, visite a nossa Política de Privacidade ecxpay.com.br/politica-de-privacidade.

3.1.4. O Usuário declara ter conhecimento de que a ECX poderá compartilhar as suas informações com a Instituição de Pagamento, como responsável pelo gerenciamento da Conta ECX, a qual terá acesso às informações de cadastro na Plataforma ECX fornecidas pelo Usuário, e poderá recusar o cadastro do Usuário se este não for compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento.

3.2. Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão de Cadastro.

3.2.1. É permitida a cada Usuário a realização de um único cadastro junto à Plataforma ECX. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos os cadastros do Usuário poderão ser suspensos ou cancelados pela ECX.

3.2.2. A ECX poderá, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das seguintes situações:

(i) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário;
‍
(ii) verificação de que o Usuário forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. Essa previsão também se estende para os casos em que a ECX tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta;
‍
(iii) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso e demais regras e políticas da ECX; ou

(iv) comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com as políticas da ECX ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma ECX.

3.2.3. A ECX poderá, ainda, de maneira temporária ou definitiva, recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito caso a Instituição de Pagamento indique que:

(i) os dados informados não são verdadeiros ou não estão devidamente atualizados;
‍(ii) o Cadastro do Usuário não é compatível com as regras de validação da Instituição de Pagamento;
(iii) há indícios de fraude nas atividades realizadas pelo Usuário;

3.2.4. A inatividade da Conta ECX por 90 (noventa) dias poderá ensejar o bloqueio provisório do Cadastro. A inatividade que perdurar por 6 (seis) ou mais meses pode levar ao cancelamento definitivo da Conta ECX. Em caso de cancelamento iminente, a ECX deverá notificar o Empregador e o Usuário, para que estes se manifestem.

4.3. Armazenamento de informações

O Usuário está ciente de que a ECX armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) conforme informado na nossa Política de Privacidade ecxpay.com.br/politica-de-privacidade/.

5. Utilização da Conta ECX e do Cartão ECX

5.1. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à sua Conta ECX, através da Plataforma ECX.

5.1.1. Uma vez efetivado o primeiro aporte de recursos pelo Empregador, o Usuário poderá realizar Transações por meio do Cartão ECX.

5.1.2. Ao movimentar a sua Conta ECX ou usar o respectivo Cartão ECX, fica entendido que o Usuário está de acordo com a Política de Privacidade da Instituição de Pagamento, disponível em swap.financial/politica-de-privacidade.

5.1.3. Ao usar o Cartão ECX, o Usuário deve observar este Termo de Uso e nossa Política de Privacidade ecxpay.com.br/politica-de-privacidade.

5.1.4. O Usuário reconhece que a Conta ECX e o Cartão ECX são únicos e intransferíveis, sendo atribuídos a um único Usuário, para seu uso pessoal e, portanto, exclusivamente direcionados ao CPF cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros. O Usuário não poderá permitir o uso de sua Conta ECX e/ou de seu Cartão ECX por qualquer terceiro, sob pena de ser integralmente responsabilizado por quaisquer perdas e prejuízos.

5.1.5. O aporte de recursos na Conta ECX do Usuário será realizado diretamente pelo Empregador a título de pagamento de benefícios decorrentes da relação de trabalho existente entre o Usuário e o Empregador. A alocação de valores a diferentes categorias de benefício obedecerá às instruções estabelecidas pelo Empregador.

5.1.5.1. Ainda, caso a CONTRATANTE também contrate, autorize e disponibilize aos USUÁRIOS o produto de antecipação salarial da Ecx Pay, a adesão do Usuário a essa modalidade será voluntária e individual.

5.1.2.2. Os valores utilizados serão descontados pela CONTRATANTE em folha de pagamento dos USUÁRIOS.

5.1.2.3.  As condições e demais informes, tais como tarifas, prazo de descontos, etc., serão previamente informados aos USUÁRIOS no ato da operação de antecipação no aplicativo, momento em que este terá plena e total ciência das mesmas, bem como autorizará a CONTRATANTE a proceder aos descontos dos valores utilizados.

5.1.6. O Usuário declara que os aportes e pagamentos realizados na Conta ECX são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a ECX indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.

5.1.7. O Usuário declara-se ciente de que a ECX poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações de sua Conta ECX quando: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) a origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.

5.1.8. A ECX solicitará à Instituição de Pagamento a emissão do Cartão ECX em nome do Usuário, o qual é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário. O Usuário zelará pela guarda e sigilo da Senha Pessoal e chave de segurança.

5.19. A ECX fornecerá a primeira via do Cartão ECX de forma gratuita. Para emissão das demais vias subsequentes a empresa arcará com o pagamento da tarifa correspondente nos casos de pedidos de reposição e/ou substituição decorrentes da perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à ECX, tal como posto na cláusula 5.20, podendo a mesma optar por repassar este custo ao colaborador.

5.20. A política de tarifas vigente pode ser consultada e/ou alterada a qualquer momento em: ajuda.ecxpay.com.br/colaborador/custos-e-tarifas.

5.21. O Usuário declara estar ciente de que todos os atos praticados mediante uso do Cartão, da Senha Pessoal e/ou chave de segurança serão registrados e arquivados em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação.

5.22. Na hipótese da CONTRATANTE optar por autorizar, ainda, a modalidade de operação pela antecipação salarial, denominada AnteciPay, caberá à mesma definir os valores/limites de crédito a serem disponibilizados aos USUÁRIOS naquela forma; valores estes que estarão sujeitos à prévia análise para concessão de crédito pela CONTRATADA.

5.22.1.  Ainda, ao critério da CONTRATANTE, por meio do gestor da plataforma, caberá exclusivamente definir quais serão os tipos de estabelecimentos (segmentações/setores de compra) onde o USUÁRIO poderá utilizar o limite de crédito disponível. Por exemplo: Saúde, alimentação, refeição, combustível, mobilidade, transporte, educação, home office, cultura, educação… . A CONTRATANTE poderá habilitar apenas uma ou várias destas categorias de compras mencionadas.

5.22.2. A adesão do USUÁRIO a essa modalidade (AnteciPay), após ser admitida pela CONTRATANTE, será voluntária e individual, autorizando aquele expressamente à CONTRATANTE a proceder ao desconto mensal dos valores relativos à utilização do Cartão AnteciPay em sua folha de pagamento.

5.22.3. As condições e demais informes, inclusive o valor da tarifa a ser cobrada e devida pelos USUÁRIOS a título de antecipação, serão previamente informados aos mesmos no ato da operação no aplicativo, momento em que este terá plena e total ciência das mesmas, podendo aceitar ou não, e, em caso anuência autorizará a CONTRATANTE  proceder os descontos dos valores utilizados.

‍6. Transações e Conta ECX
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6.1. A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta ECX.

61.1. Caso o cartão do Usuário pelo período igual ou superior a 90 (noventa) dias esteja sem recebimento de carga a conta será imediatamente encerrada. Neste sentido orientamos ao Usuário observar este prazo, vez que este será considerado como prazo final de validade e utilização dos créditos.‍

6.1.2.  A partir de 60 (sessenta) dias sem que a Contratante efetue novas cargas nos cartões passará a ser cobrada uma tarifa de manutenção diretamente no saldo de cada cartão no valor de R$5,00 (cinco reais), por cada mês inativo. Essa tarifa deixará de ser cobrada imediatamente na ocorrência de nova carga ou na hipótese do saldo ser zerado, por qualquer razão.

6.1.3. Caso a contratante estorne valores creditados aos Usuários e na plataforma caberá à mesma a comunicação imediata ao Usuário para todos os fins, respondendo pela omissão desta informação em todas as esferas.

6.2. A ECX poderá bloquear, a qualquer tempo, a Conta ECX de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude ou utilização indevida, bem como acessos ou Transações em desacordo com (i) este Termo de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da ECX relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Em tais hipóteses, o desbloqueio da Conta ECX só poderá ser feito depois do devido esclarecimento e da regularização da situação.
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6.3. Caso exista alguma Transação irregular, o Usuário deverá comunicar o fato à ECX por meio dos canais de atendimento em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva Transação. A ECX realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação, se a reclamação do Usuário estiver correta; ou (ii) informará o Usuário as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.

6.4. A ECX não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta ECX.
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6.5. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações por meio de sua Conta ECX, o faz por sua própria vontade, assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem. A ECX não garante de qualquer forma as obrigações assumidas pelos Usuários da Plataforma ECX, não realizando qualquer auditoria ou supervisão sobre os Usuários.
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6.6. Em nenhum caso a ECX ou a Instituição de Pagamento serão responsáveis por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não por meio da Plataforma ECX.

6.7. Por questões de segurança o cartão será definitivamente bloqueado após 9 (nove) tentativas consecutivas de compra com a senha incorreta, sendo necessária a solicitação de uma nova via para prosseguimento regular da prestação dos serviços pela ECX PAY.

7. Cuidados da ECX com o Aplicativo ECX/Informações contidas no Aplicativo ECX

7.1. A ECX envidará seus melhores esforços para manter as informações da Plataforma ECX atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na Plataforma ECX, na medida do possível. 

8. Canal de Atendimento e Política de Privacidade

8.1. A ECX disponibiliza ao Usuário os seguintes Canais de suporte para a solução de eventuais problemas e/ou dúvidas relacionados a este Termo: 

• WhatsApp: (31) 3279-0062

• E-mail: [email protected]

8.2. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a ECX não edita ou divulga informações privativas do Usuário, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade; ou (ii) em que a ECX seja obrigada a fazê-lo em razão de ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em  ecxpay.com.br/politica-de-privacidade e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante deste Termo.

8.3. Para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei do Sigilo Bancário) e a LGPD, o Usuário está ciente de que a ECX poderá  coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir da Plataforma ECX, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.

9. Responsabilidade do Usuário‍

9.1. O Usuário está ciente de que, para acessar e usar a Plataforma ECX, deverá:

(i)  fornecer à ECX, sempre que solicitado, informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
(ii) atualizar imediatamente as informações fornecidas sempre que estas sofrerem qualquer alteração; ‍
(iii) utilizar a Conta ECX, o Cartão ECX e os outros instrumentos de pagamento que venham a ser ofertados pela ECX de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;
(iv) respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da ECX (conforme definidos abaixo); e ‍
(v) arcar com eventuais custos de conexão e acesso à internet para realização de Transações.

9.2. Restrições ‍

9.2.1. É vedado ao Usuário, entre outros:
‍
(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, estadual e/ou nacional ou acordos e/ou tratados internacionais ou norma internacional, que, por qualquer motivo, deva ser aplicada no Brasil;
(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes (p.ex., casos de racismo, discriminação);
(iii) utilizar a Conta ECX, o Cartão ECX ou outros Instrumentos de Pagamento ofertados pela ECX, em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
‍(iv) realizar engenharia reversa na Plataforma ECX;
‍(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, sem limitação, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;
(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole qualquer direito de terceiro;
(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento no âmbito da Plataforma ECX; ‍
(ix) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;
(x) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
(xi) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à ECX, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

10. Propriedade intelectual ‍

10.1. A Plataforma ECX e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais elaborados e/ou disponibilizados pela ECX são de sua propriedade e protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).
‍
10.2.  A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.
‍
10.3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da ECX é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

11. Prazo e Rescisão

11.1.  Este Termo de Uso terá vigência a partir da data de aceite pelo Usuário por prazo indeterminado.

11.2.   Rescisão em razão de condutas inadequadas do Usuário – A ECX poderá rescindir este Termo de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Plataforma ECX nas seguintes hipóteses:

(i) omissão de qualquer informação e/ou não atualização das informações para fins do Cadastro pelo Empregador;

(ii) fornecimento de informação falsa ou incorreta para fins do Cadastro;

(iii) suspeita de fraude;

(iv) inexistência de movimentação na Conta ECX por período superior a 6 (seis) meses;

(v) descumprimento de qualquer condição deste Termo de Uso e/ou da nossa Política de Privacidade ecxpay.com.br/politica-de-privacidade;

(vi) uso indevido de Conta ou das funcionalidades da Plataforma ECX por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;

(vii) uso não convencional de Conta ECX que possa causar riscos de crédito ou operacionais à Plataforma ECX; e

(viii) falecimento do Usuário.

11.3. O Usuário poderá cancelar sua Conta ECX e/ou Cartão ECX por meio do Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

11.3.1. Na hipótese de cancelamento de Conta ECX pelo Usuário este deverá destruir ou inutilizar o Cartão emitido.

11.4. Cancelamento em razão do desligamento do Usuário dos quadros do Empregador:

11.4.1. Na hipótese de desligamento do Usuário dos quadros do Empregador por qualquer motivo, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

11.4.2. O Empregador notificará o fato à ECX em até 2 (dois) dias úteis.

11.4.3. A ECX manterá, por pelo menos 60 dias após o recebimento da Notificação de Desligamento, a Conta ECX aberta; o Cartão ECX se houver ativado; e o saldo existente na Conta ECX disponível como crédito para uso pelo Usuário Desligado.

11.4.4. Ficará a critério da ECX decidir se, após o prazo de 60 dias, manterá aberta a Conta ECX, com as respectivas funcionalidades.

11.4.5. Caso a ECX decida pelo encerramento da Conta ECX deverá comunicar a decisão ao Usuário Desligado com no mínimo 30 dias de antecedência.

11.4.6. Caso a qualquer momento o Usuário Desligado decida encerrar a sua Conta ECX, este deverá notificar a ECX que encerrará a referida e cancelará o Cartão.

11.4.6.1. A ECX manterá disponíveis para uso pelos Usuários todos os valores já disponíveis em sua Conta ECX, pelo período de até 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento da Parceria.

11.4.6.2. Ficará a critério da ECX decidir, se após o prazo de 60 (sessenta) dias, manterá abertas as Contas ECX, com as respectivas funcionalidades.

11.4.6.3. Caso a ECX decida pelo encerramento das Contas ECX deverá comunicar a decisão aos previamente, para que o mesmo possa utilizar o saldo remanescente,  devendo o mesmo observar o que consta na cláusula acima.

11.4.7. Cancelamento por Inatividade. Identificada a inatividade da Conta, sem que ocorram novos depósitos pelo período igual ou superior a 90 (noventa) dias a ECX poderá encerrar a referida conta, notificando o Usuário previamente.

11.4.7.1. Após a referida notificação o Usuário disporá de um prazo de 7 (sete) dias  para utilização do saldo remanescente. Caso o Usuário deixe transcorrer este prazo sem a devida utilização de todos os valores, a ECX poderá cancelar a conta, sendo que eventual saldo ainda remanescente compensará ECX pelo período de inatividade e prestação dos serviços de administração.

11.4.7.2. Na ocorrência de qualquer cancelamento posto neste Termo de Uso nenhuma indenização será devida ao Usuário por eventuais danos diretos ou indiretos.

12. Isenções

O Usuário concorda em isentar, defender e manter a ECX, bem como seus respectivos diretores, agentes, sócios, funcionários e parceiros indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade em toda e qualquer ação judicial, reclamação ou demanda, passivos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, devidos ou decorrentes do uso inadequado da Plataforma ECX ou de violação deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade por parte do Usuário.

13. Comunicações

13.1. O Usuário está ciente de que a ECX poderá contatá-lo por qualquer meio informado por você (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da ECX, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pela ECX, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento. Para mais informações sobre comunicações da ECX com Usuários, visite a nossa Política de Privacidade ecxpay.com.br/politica-de-privacidade.

14. Manutenção e interrupção de funcionalidades

14.1. A ECX poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma ECX, especialmente a Conta ECX e o Cartão ECX, poderão ficar temporariamente indisponíveis.
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14.2. Além disso, a ECX poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Plataforma ECX.

15. Contestações

15.1 Em caso de contestação de compras será aberto um processo junto a Mastercard. Dependendo da situação, pode ser que a bandeira (Mastercard) solicite alguma evidência de tentativa de contato com o estabelecimento, por exemplo. Após a abertura do processo de contestação, o mesmo pode levar até 90 (noventa) dias em análise na bandeira antes de se ter um retorno se o pedido foi considerado procedente ou não. Sendo procedente, a cobrança fraudulenta será reembolsada ao final do processo.

15.2 A Ecx Pay é um meio de pagamento, pelo o que não tem autonomia para cancelar ou estornar uma compra.

15.3 É importante ressaltar que não é possível solicitar o pedido de contestação se as transações foram feitas com o cartão físico de forma presencial (mesmo aquelas feitas apenas por aproximação). Em casos de furto, ou perda, é responsabilidade do portador do cartão realizar o bloqueio do mesmo, seja pelo aplicativo na aba “meu cartão” ou pelos nossos canais de suporte.

16. Disposições gerais

16.1. Este Termo de Uso está integralmente disponível para consulta na Plataforma ECX e no endereço eletrônico ecxpay.com.br/termo-de-uso-colaborador, de forma que poderá ser acessado pelo Usuário a qualquer momento.

16.2. O Usuário concorda e está ciente que a ECX poderá ceder e transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso para terceiros, a qualquer tempo, a partir do consentimento do Usuário, mediante notificação prévia, bem como sem a aplicação de quaisquer penalidades.

16.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta ECX e do Cartão ECX nos canais de atendimento disponibilizados pela ECX, mas permanecerá responsável pelo pagamento das despesas efetuadas até a data do cancelamento na forma contratada. Se o Usuário não cancelar sua Conta ECX/Cartão ECX ou os utilizar após a alteração deste Termo de Uso, tal utilização será considerada para todos os fins como a manifestação de consentimento do Usuário com as novas condições deste Termo de Uso.

16.4. O não exercício pela ECX de quaisquer direitos assegurados neste Termo de Uso ou na legislação vigente, o recebimento de qualquer parcela em atraso sem cobrança de multas ou penalidades, se aplicáveis, não prejudicará o exercício posterior dos mesmos direitos. Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, em qualquer aspecto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui incluídas não serão afetadas ou prejudicadas, a qualquer título.

16.5. Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela ECX no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.

16.6. Na hipótese de ser identificada pela ECX PAY, a qualquer época, a realização de crédito no cartão do USUÁRIO em valores superiores a favor do mesmo, este, de acordo com o que consta celebrado entre as Partes (USUÁRIO/EMPRESA e ECX PAY), autoriza a ECX PAY a promover o estorno imediato da quantia a maior. Não sendo possível esta providência, face à utilização indevida dos valores por aquele, o mesmo autoriza à CONTRATANTE a restituir tais valores na forma determinada pela ECX PAY, sob pena de se configurar eventual apropriação indébita.

16.7. Usuário e a ECX elegem o foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.